INFORMAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES

SHOTTAS | www.shottasseeds.com

Última atualização: 21 de setembro de 2026

1 — Informações gerais sobre o tratamento de dados pessoais

1. Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) [doravante «Regulamento»], a NEXURA SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, ul. Kolista 25, 40-486 Katowice, REGON: 529659910, NIP: 6343044968, KRS: 0001127082, na qualidade de responsável pelo tratamento, presta pela presente as seguintes informações sobre o tratamento dos dados pessoais dos Clientes que utilizam a Loja.
2. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais zela pela segurança dos dados que lhe são disponibilizados. Todos os dados são protegidos e salvaguardados contra a divulgação a pessoas não autorizadas, a apropriação por pessoa não autorizada, o tratamento em violação das disposições do Regulamento e a alteração, perda, dano ou destruição não autorizados. Os dados pessoais são tratados pelo Responsável em conformidade com as disposições do RGPD e com a legislação polaca que complementa o RGPD.
3. O tratamento de dados pessoais é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
4. Dados pessoais são informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

2 — Dados de identificação do responsável pelo tratamento dos dados pessoais

1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente é a NEXURA SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, ul. Kolista 25, 40-486 Katowice, REGON: 529659910, NIP: 6343044968, KRS: 0001127082. No resto da presente Informação, o Responsável é também designado por NEXURA.
2. Pode contactar o Responsável em matérias relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo para exercer os direitos que lhe assistem (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição), através de:
a. endereço de e-mail: info@shottasseeds.com
b. endereço postal: ul. Kolista 25, 40-486 Katowice, Polónia
3. O Responsável não designou um Encarregado da Proteção de Dados (EPD). Todas as questões relativas à proteção de dados pessoais devem ser dirigidas aos contactos acima indicados.

3 — Base jurídica, finalidades do tratamento de dados pessoais e obrigatoriedade da comunicação dos dados

1. A NEXURA trata os dados pessoais do Cliente sobretudo para finalidades relacionadas com a celebração do Contrato de Compra e Venda e do Contrato de Gestão de Conta (doravante também designados, em conjunto, por: Contrato) e, subsequentemente, com a sua execução, liquidação e cessação. O acima referido abrange igualmente o tratamento de dados pessoais relacionados com a comunicação entre a NEXURA e o Cliente, na medida do necessário à execução do Contrato. A NEXURA trata estes dados pessoais ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento, uma vez que o tratamento destes dados é necessário para a celebração e a execução do Contrato de que o Cliente é parte, bem como para a realização de diligências relacionadas com a sua celebração — antes da celebração do Contrato. A comunicação de dados pessoais para esta finalidade constitui um requisito contratual e também legal. Caso esses dados não sejam fornecidos, o Responsável não celebrará o Contrato.
2. A NEXURA trata também os dados pessoais para efeitos da apreciação das reclamações apresentadas pelo Cliente relativas ao Contrato de Compra e Venda e/ou ao Contrato de Gestão de Conta. A NEXURA trata estes dados pessoais ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento, ou seja, uma vez que o tratamento destes dados é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Responsável relacionados com a defesa contra pretensões. A comunicação de dados pessoais para esta finalidade constitui um requisito contratual. Caso esses dados não sejam fornecidos, o Responsável não celebrará o Contrato.
3. A NEXURA trata os dados pessoais do Cliente também para efeitos do eventual exercício de direitos relacionados com o incumprimento ou o cumprimento defeituoso, pelo Cliente, das obrigações decorrentes do Contrato, em especial das obrigações relacionadas com o pagamento do preço devido pelo Cliente pela venda dos Produtos. A NEXURA trata estes dados pessoais ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento. A comunicação de dados pessoais para esta finalidade constitui um requisito contratual. Caso esses dados não sejam fornecidos, o Responsável não celebrará o Contrato.
4. A NEXURA trata os dados pessoais do Cliente para fins de marketing dos seus próprios serviços e dos serviços oferecidos por entidades ligadas à NEXURA. A NEXURA trata estes dados pessoais ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento, ou seja, com base no consentimento do Cliente.
5. A NEXURA trata ainda os dados pessoais do Cliente por força de obrigações legais a que a NEXURA está sujeita, em especial as decorrentes da legislação fiscal. A NEXURA trata estes dados pessoais ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento, ou seja, uma vez que o tratamento dos dados é necessário para o cumprimento de obrigações jurídicas a que o Responsável está sujeito. A comunicação de dados pessoais para esta finalidade constitui um requisito legal. Caso esses dados não sejam fornecidos, o Responsável não celebrará o Contrato.
6. A NEXURA trata também os dados pessoais do Cliente para dar resposta a pedidos dirigidos ao serviço de apoio ao Cliente, quando não estejam diretamente relacionados com a celebração ou a execução do Contrato. A NEXURA trata estes dados pessoais ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento, ou seja, uma vez que o tratamento destes dados é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Responsável relacionados com o apoio ao Cliente. A comunicação de dados pessoais para esta finalidade constitui um requisito contratual. Caso esses dados não sejam fornecidos, o Responsável não poderá realizar o procedimento de tratamento do pedido.
7. A NEXURA utiliza o Google Analytics 4 para elaborar estatísticas de tráfego na Loja — da forma descrita na Política de Cookies e exclusivamente quando o Cliente der o seu consentimento para tal no banner de cookies (categoria «Estatísticas»). A NEXURA trata estes dados com base no consentimento do Cliente (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento). Sem consentimento, a Loja não carrega o Google Analytics e não transmite quaisquer dados a este serviço.
8. A NEXURA trata o endereço IP e os dados técnicos da ligação para disponibilizar a Loja e garantir a sua segurança — através do intermediário de tráfego (Cloudflare), do servidor da Loja e do serviço de proteção de formulários (reCAPTCHA) — ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento, ou seja, do interesse legítimo do Responsável que consiste em assegurar o funcionamento e a segurança da Loja, incluindo a proteção dos formulários contra a utilização abusiva automatizada.
9. A apresentação do mapa dos pontos de recolha e a determinação das coordenadas do endereço de entrega (OpenStreetMap) servem a celebração e a execução do Contrato; o fundamento do tratamento é o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento.

4 — Categorias de dados pessoais tratados pelo Responsável

1. A NEXURA trata sobretudo os dados pessoais do Cliente necessários à boa execução do Contrato e à identificação do Cliente, que incluem:
a. nome(s) próprio(s) e apelido;
b. morada de residência;
c. endereço de e-mail;
d. número de conta bancária;
e. número de telefone.

2. Além disso, a NEXURA trata:
a. independentemente do consentimento — o endereço IP do dispositivo e os dados técnicos da ligação: em cada ligação à Loja (intermediário de tráfego Cloudflare, servidor da Loja), na apresentação do mapa dos pontos de recolha (OpenStreetMap) e na utilização dos formulários protegidos pelo serviço reCAPTCHA — pormenores nas partes 5 e 6;
b. exclusivamente depois de dado o consentimento à categoria «Estatísticas» — os dados sobre a utilização da Loja transmitidos ao Google Analytics, no âmbito descrito na Política de Cookies.

3. Quando ocorre um erro no navegador durante a utilização da Loja, a Loja envia para o nosso servidor um relatório técnico: o tipo de erro com uma breve descrição (sem endereços, números nem cadeias de caracteres), a subpágina sem os parâmetros do endereço, a versão do sítio, o tipo de navegador e de dispositivo e o mercado. O relatório não contém identificadores, cookies nem dados introduzidos nos formulários; o endereço IP serve exclusivamente para limitar o número de relatórios e para reconhecer o nosso próprio teste de controlo, e não é guardado no relatório. O relatório não é transmitido a terceiros e é apagado ao fim de 14 dias. Tal como todo o tráfego para a Loja, o relatório passa pelo intermediário de tráfego (Cloudflare) e é guardado no servidor de alojamento — trata-se dos subcontratantes indicados na parte 5; além deles, ninguém o recebe.

5 — Categorias de destinatários dos dados

1. Nos termos do Regulamento, entende-se por destinatário dos dados a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou outro organismo a quem os dados pessoais sejam divulgados, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Por sua vez, terceiro, na aceção do Regulamento, é a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante ou as pessoas que, sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais. Por subcontratante entende-se a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.
2. As autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos, nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros, não são consideradas destinatários.
Tendo em conta a explicação acima, a NEXURA informa das seguintes categorias de destinatários:
a. entidades que prestam serviços jurídicos e de contabilidade relacionados com a atividade da NEXURA;
b. entidades que prestam serviços informáticos relacionados com a atividade da NEXURA, incluindo serviços de alojamento;
c. entidades que exercem atividade de transporte expresso;
d. subcontratados e entidades que colaboram com o Responsável, aos quais possa eventualmente ser confiada a execução de tarefas concretas relacionadas com a execução do Contrato;
e. entidades diferentes das acima indicadas que, por força de disposições legais, tenham o direito de obter da NEXURA informações relacionadas com a atividade da NEXURA, informações essas que podem incluir dados pessoais do Cliente.
f. GetResponse S.A., ul. Grunwaldzka 413, 80-309 Gdańsk — fornecedor da plataforma de marketing por e-mail através da qual o Responsável procede ao envio da Newsletter e gere os dados dos Subscritores (nome próprio, endereço de e-mail). A GetResponse atua como subcontratante por conta do Responsável com base num contrato de subcontratação do tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 28.º do RGPD;
g. prestadores de infraestrutura técnica e de serviços conexos, que atuam como subcontratantes por conta do Responsável nos termos do artigo 28.º do RGPD: OVH — alojamento do servidor e da base de dados da Loja e, por conseguinte, de todos os dados do Cliente nela registados; Cloudflare — intermediário de todo o tráfego dirigido à Loja, incluindo o endereço IP do Cliente, os cabeçalhos dos pedidos (também os cookies) e o conteúdo dos formulários preenchidos; o navegador pode também enviar à Cloudflare relatórios sobre erros de ligação; Hetzner e Backblaze — conservação de cópias de segurança da base de dados, cifradas antes do envio (os prestadores não dispõem da chave, e a Backblaze conserva-as num centro de dados em Amsterdam, nos Países Baixos); GlobKurier e a transportadora escolhida — expedição da remessa: nome próprio e apelido ou firma, endereço de entrega, número de telefone e endereço de e-mail do destinatário; CashBill — processamento dos pagamentos eletrónicos: nome próprio, apelido e endereço de e-mail de quem paga; bptech — gestão do correio eletrónico enviado pela Loja; OpenStreetMap Foundation — apresentação do mapa dos pontos de recolha (endereço IP do Cliente) e determinação das coordenadas do endereço de entrega (código postal, localidade e rua);
h. Google Ireland Limited, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda, que atua como subcontratante por conta do Responsável — fornecedor do Google Analytics 4 e do Google Tag Manager, exclusivamente depois de dado o consentimento à categoria «Estatísticas»: os dados sobre a utilização da Loja descritos na Política de Cookies, incluindo o endereço IP do dispositivo;
i. Google — fornecedor do serviço reCAPTCHA, que protege determinados formulários da Loja: o endereço IP do dispositivo e dados sobre a forma como o sítio é utilizado, no âmbito descrito na parte 6;
j. Chefe da Administração Tributária Nacional polaca (Szef Krajowej Administracji Skarbowej — lista de sujeitos passivos de IVA) e Comissão Europeia (sistema VIES) — quando na Encomenda for indicado um número de identificação fiscal polaco (NIP) ou um número de IVA da UE, a Loja verifica nestes registos o estatuto do sujeito passivo, transmitindo esse número.

6 — Intenção de transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional

1. A Loja utiliza o Google Analytics 4 e o Google Tag Manager exclusivamente depois de o Cliente dar o seu consentimento à categoria «Estatísticas». Os dados recolhidos através destas ferramentas, descritos na Política de Cookies, são recebidos pela Google Ireland Limited, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda, que atua como subcontratante por conta do Responsável. Segundo informações da Google, estes dados podem ser tratados fora do Espaço Económico Europeu, incluindo nos Estados Unidos. A Google LLC, para a qual estes dados podem ser enviados nos Estados Unidos, está certificada ao abrigo do EU–U.S. Data Privacy Framework, relativamente ao qual a Comissão Europeia declarou um nível de proteção de dados adequado (Decisão de Execução (UE) 2023/1795 da Comissão, de 10 de julho de 2023, artigo 45.º do RGPD); os termos da Google preveem, adicionalmente, cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia (artigo 46.º, n.º 2, alínea c), do RGPD). A Loja não utiliza as ferramentas publicitárias da Meta nem o pixel da Meta. O Responsável mantém, todavia, perfis em serviços da Meta Platforms Ireland Limited (Facebook, Instagram); quanto aos dados estatísticos desses perfis, o Responsável e a Meta Platforms Ireland Limited são responsáveis conjuntos na aceção do artigo 26.º do RGPD, sendo o essencial dos seus acordos descrito na Política de Cookies.
2. Em ligação com a utilização da plataforma de marketing por e-mail GetResponse (GetResponse S.A., ul. Grunwaldzka 413, 80-309 Gdańsk, Polónia), os seus dados pessoais (nome próprio, endereço de e-mail) são tratados para efeitos de envio da Newsletter. A GetResponse S.A. está estabelecida na Polónia (no território do EEE); no entanto, recorre a subcontratantes (subprocessadores) cuja infraestrutura pode estar localizada fora do EEE, incluindo nos Estados Unidos da América (por exemplo, Google Cloud). A transferência de dados é efetuada com base na Decisão de Execução (UE) 2023/1795 da Comissão, de 10 de julho de 2023 (EU–U.S. Data Privacy Framework, artigo 45.º do RGPD), ou em cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão Europeia (artigo 46.º, n.º 2, alínea c), do RGPD), consoante o subcontratante. A informação sobre o tratamento de dados pela GetResponse está disponível em: https://www.getresponse.com/legal/privacy A lista dos subprocessadores da GetResponse está disponível em: https://www.getresponse.com/legal/data-processing-agreement

3. Todo o tráfego dirigido à Loja passa pela Cloudflare (Cloudflare, Inc., Estados Unidos), e o mapa dos pontos de recolha e a determinação das coordenadas do endereço de entrega são assegurados pela OpenStreetMap Foundation (Reino Unido): o navegador descarrega dos seus servidores fragmentos do mapa (endereço IP) e o servidor da Loja transmite-lhe o código postal, a localidade e a rua do endereço de entrega, para determinar as coordenadas. A transferência de dados para a Cloudflare, Inc. é efetuada com base na certificação desta sociedade ao abrigo do EU–U.S. Data Privacy Framework, relativamente ao qual a Comissão Europeia declarou um nível de proteção de dados adequado (Decisão de Execução (UE) 2023/1795 da Comissão, de 10 de julho de 2023, artigo 45.º do RGPD), e para a OpenStreetMap Foundation — com base na decisão da Comissão Europeia que declara um nível de proteção de dados pessoais adequado no Reino Unido (artigo 45.º do RGPD).

reCAPTCHA. Os formulários de subscrição da newsletter, de início de sessão, de criação de conta (também na finalização da compra) e de recuperação da palavra-passe, o formulário de contacto e o formulário de reclamação estão protegidos pelo serviço reCAPTCHA fornecido pela Google; o momento em que o respetivo script é carregado e os servidores a que o navegador se liga nessa altura são descritos na Política de Cookies. O navegador transmite à Google o endereço IP do dispositivo e dados sobre a forma como o sítio é utilizado; o servidor da Loja envia à Google apenas o código de utilização única gerado no navegador, para conhecer o resultado da verificação — sem o endereço IP. O tratamento pode ocorrer em servidores situados fora do Espaço Económico Europeu, incluindo nos Estados Unidos. O fundamento do tratamento é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento (parte 3, ponto 8), e o fundamento da transferência para fora do EEE é a certificação da Google LLC ao abrigo do EU–U.S. Data Privacy Framework (Decisão de Execução (UE) 2023/1795 da Comissão, artigo 45.º do RGPD), bem como as cláusulas contratuais-tipo adotadas pela Comissão Europeia (artigo 46.º, n.º 2, alínea c), do RGPD).

7 — Prazo de conservação dos dados pessoais

1. Os dados pessoais tratados para efeitos da celebração do Contrato são tratados até à celebração do Contrato. Se o Contrato não vier a ser celebrado, os dados são apagados, o mais tardar, decorrido um (1) ano a contar da interrupção do processo de celebração do Contrato. Os prazos de conservação dos dados tratados com base no consentimento são indicados no ponto 7.
2. Os dados pessoais tratados em ligação com a venda de Produtos são tratados durante a vigência do Contrato de Compra e Venda e, após o seu termo, por um período de cinco (5) anos a contar do fim do ano civil em que terminou o prazo de pagamento do imposto, em conformidade com o artigo 70.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária polaca de 29 de agosto de 1997 (ou seja, o prazo legal de conservação da documentação fiscal).
3. Os dados pessoais tratados em ligação com a gestão da Conta são apagados (anonimizados) imediatamente após a eliminação da Conta pelo Cliente. A eliminação da Conta não abrange os dados constantes de Encomendas efetuadas anteriormente nem da documentação contabilística — estes são conservados pelos períodos indicados nos pontos 2 e 5, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento.
4. Os dados tratados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos são tratados até à data da prescrição desses direitos. Nos termos do artigo 118.º do Código Civil polaco, o prazo geral de prescrição é de seis (6) anos a contar da data em que o direito se tornou exigível. Para direitos relacionados com o exercício de uma atividade económica, o prazo de prescrição é de três (3) anos. Se o prazo de prescrição aplicável no país de residência habitual do Consumidor for mais longo, aplica-se esse prazo mais longo.
5. Os dados pessoais tratados para efeitos do cumprimento de obrigações jurídicas a que o Responsável está sujeito — em especial as decorrentes da legislação fiscal e contabilística — são tratados durante cinco (5) anos a contar do fim do ano civil em que terminou o prazo de pagamento do imposto (artigo 70.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária polaca), ou por um período mais longo, se tal for exigido pelas disposições legais aplicáveis.
6. Os dados pessoais tratados para efeito dos interesses legítimos do Responsável (como o tratamento de pedidos dos Clientes não diretamente relacionados com o Contrato) são tratados enquanto durar o assunto em causa e por um período de um (1) ano após a sua conclusão, salvo se um período mais longo for necessário em razão da natureza do assunto ou de um processo em curso.
7. Os dados tratados com base no consentimento para fins de marketing (parte 3, ponto 4) são tratados, no máximo, até à data da sua retirada. Os dados recolhidos pelo Google Analytics com base no consentimento para estatísticas (parte 3, ponto 7) são conservados pela Google durante 2 meses a contar da sua recolha — tanto os dados sobre eventos como os dados associados ao identificador do navegador; este período não se prolonga com atividade posterior. A retirada deste consentimento interrompe a recolha posterior de dados; não elimina os dados recolhidos anteriormente — a Google elimina-os decorrido esse período.

8 — Informação sobre decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis

1. Os dados pessoais do Cliente não serão tratados para efeitos de tomada de decisões automatizadas, com uma exceção: o serviço de proteção de formulários (reCAPTCHA) pode rejeitar automaticamente um envio avaliado como tendo sido efetuado por um programa. Nesse caso, o Cliente pode contactar o Responsável (parte 2).

9 — Informação sobre o tratamento de dados para finalidades diferentes daquelas para que foram recolhidos

1. A NEXURA não tratará os dados pessoais para finalidades diferentes daquelas para que os dados pessoais foram recolhidos.

10 — Informação sobre os direitos que assistem ao Cliente

1. O Cliente tem o direito de solicitar ao Responsável o acesso aos seus dados pessoais, incluindo a obtenção de uma cópia dos dados pessoais objeto de tratamento. A primeira cópia é gratuita. Por quaisquer cópias adicionais solicitadas pelo Cliente, o Responsável pode cobrar uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos.
2. O Cliente tem o direito de solicitar ao Responsável a retificação dos seus dados pessoais que estejam incorretos, em especial por terem sido recolhidos com erros ou por se terem alterado após a recolha. Este direito abrange igualmente o direito a que os dados em falta sejam completados.
3. O Cliente tem o direito de solicitar ao Responsável o apagamento dos seus dados pessoais, com a ressalva de que este direito pode ser exercido nos casos previstos no Regulamento. A NEXURA pode recusar o pedido de apagamento dos dados nos casos previstos na lei, em especial quando a continuação do tratamento for necessária ao cumprimento de uma obrigação jurídica que exija o tratamento nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos.
4. O Cliente tem o direito de solicitar ao Responsável a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, nas condições previstas no Regulamento.
5. O Cliente tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais pelo Responsável nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento, ou seja, de se opor — por motivos relacionados com a sua situação particular — ao tratamento dos seus dados com base no artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições. Caso seja deduzida essa oposição, o Responsável deixa de poder tratar esses dados pessoais, a não ser que demonstre a existência de razões imperiosas e legítimas para o tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Cliente, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos.
6. O Cliente tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pelo Responsável nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento, ou seja, de se opor ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, incluindo a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com essa comercialização direta.
7. O Cliente tem direito à portabilidade dos dados. O direito à portabilidade dos dados é o direito de receber, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, os dados pessoais que o Cliente forneceu ao Responsável, bem como o direito de transmitir esses dados pessoais a outro responsável pelo tratamento sem que o Responsável o possa impedir. Este direito assiste ao Cliente apenas relativamente aos dados pessoais tratados simultaneamente com base no consentimento ou no Contrato e por meios automatizados. No exercício do direito à portabilidade dos dados, o Cliente pode também solicitar que os seus dados pessoais sejam transmitidos pelo Responsável diretamente a outro responsável pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
8. O Cliente tem o direito de retirar, a qualquer momento, qualquer consentimento dado — o consentimento para fins de marketing referido na parte 3, ponto 4, e o consentimento para as estatísticas do Google Analytics referido na parte 3, ponto 7; este último é retirado através da ligação «Definições de cookies» no rodapé de todas as páginas da Loja. A retirada do consentimento não afeta, contudo, a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento antes da sua retirada. Caso os dados pessoais do Cliente sejam igualmente tratados com base num fundamento diferente do consentimento, o Responsável pode continuar a tratá-los com base nesse outro fundamento.
9. O Cliente tem o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo. Nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do RGPD, este direito pode ser exercido perante a autoridade de controlo do Estado-Membro da UE em que o Cliente tenha a sua residência habitual, o seu local de trabalho ou em que tenha ocorrido a alegada infração — independentemente do local de estabelecimento do Responsável. A autoridade de controlo principal do Responsável (com sede na Polónia) é o Presidente do Serviço de Proteção de Dados Pessoais (Urząd Ochrony Danych Osobowych, UODO), ul. Stawki 2, 00-193 Warszawa, sítio: www.uodo.gov.pl. Os Clientes residentes noutros Estados da UE/EEE podem igualmente dirigir-se à sua autoridade de controlo nacional. A lista completa das autoridades de proteção de dados da UE está disponível em: https://www.edpb.europa.eu/about-edpb/about-edpb/members_pl