TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE SHOTTAS

SHOTTAS | www.shottasseeds.com

AVISO / EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Loja vende sementes de canábis (marijuana) exclusivamente para fins de coleção, de investigação ou de recordação. Estas sementes não podem ser utilizadas para quaisquer fins que violem disposições legais, em especial para o cultivo de canábis que possa conduzir à produção de substâncias estupefacientes.
A Loja destina-se a pessoas com 18 anos ou mais.
O Cliente reconhece que as sementes de canábis não contêm substâncias psicoativas (como o THC) em quantidades que as classifiquem como estupefacientes; contudo, a germinação e o cultivo subsequente destas sementes podem originar uma planta com uma concentração ilegal de substâncias psicoativas — o que é ilícito em muitas jurisdições.
A Loja não responde por qualquer violação da lei que ocorra em resultado da utilização das sementes adquiridas para fins diferentes da coleção, da investigação ou da recordação (incluindo, em especial, para cultivo). Toda a informação sobre sementes de canábis prestada no sítio da Loja tem caráter meramente ilustrativo e educativo e não constitui incentivo nem instrução para cultivar ou para praticar qualquer outro ato ilícito à luz das disposições legais aplicáveis.
Ao efetuar uma Encomenda, o Cliente declara ter tomado conhecimento das disposições legais em vigor no seu país (e no país de entrega, se diferente do seu local de residência) que regulam a aquisição e a posse de sementes de canábis, e compromete-se a respeitá-las. O Cliente é o único responsável por quaisquer consequências jurídicas relacionadas com a utilização ilícita das sementes adquiridas.
O Vendedor envia produtos apenas para países onde a venda e a posse de sementes de canábis sejam lícitas. A Loja reserva-se o direito de recusar o cumprimento de uma Encomenda se a informação disponível indicar que as sementes adquiridas podem ser utilizadas ilicitamente ou que o envio para determinado país é contrário à lei.
Dada a natureza do Produto oferecido e a diversidade dos sistemas jurídicos, o Vendedor não responde por quaisquer danos, perdas ou processos criminais que possam resultar da utilização ilícita de sementes adquiridas na Loja.

1 — Disposições iniciais

1. A loja online SHOTTAS, disponível em www.shottasseeds.com, é explorada pela NEXURA SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, ul. Kolista 25, 40-486 Katowice, REGON: 529659910, NIP: 6343044968, KRS: 0001127082, tribunal de registo: Sąd Rejonowy Katowice-Wschód w Katowicach, VIII Wydział Gospodarczy Krajowego Rejestru Sądowego, capital social: 8 000,00 PLN.
2. Os presentes Termos e Condições definem:
a. o procedimento de reclamação,
b. os direitos e obrigações do Cliente e do Vendedor.
3. Todo o Cliente e potencial Cliente é obrigado a observar as disposições dos presentes Termos e Condições a partir do momento em que inicie qualquer atividade destinada a utilizar a Loja online.
4. As disposições dos presentes Termos e Condições garantem a proteção dos direitos do Consumidor conferidos por normas legais imperativas.
5. Através da Loja, o Vendedor exerce a venda a retalho, prestando simultaneamente serviços por via eletrónica aos Clientes. Os principais serviços eletrónicos prestados pelo Vendedor ao Cliente são:
a. permitir aos Clientes efetuar uma Encomenda na Loja,
b. permitir a criação de uma Conta,
c. manter a Conta.
6. Através da Loja, o Cliente pode adquirir os Produtos apresentados nas páginas da Loja.
7. Os serviços prestados por via eletrónica ao Comprador são gratuitos. Os Contratos de Compra e Venda celebrados através da Loja são, contudo, onerosos.
8. A criação de uma Conta na Loja é feita preenchendo e submetendo o Formulário de Registo através do mecanismo automático da Loja. Com a submissão do Formulário de Registo e a criação da Conta pela Loja, é celebrado entre o Comprador e o Vendedor um Contrato de Gestão de Conta. Este Contrato é celebrado por tempo indeterminado, podendo o Comprador denunciá-lo com efeitos imediatos, a qualquer momento, eliminando a Conta. O Comprador pode igualmente denunciar o Contrato por e-mail para info@shottasseeds.com ou por escrito para a morada da sede do Vendedor. O Comprador tem o direito de denunciar o Contrato de Gestão de Conta sem indicar motivo e sem incorrer em quaisquer custos. A cessação do Contrato de Gestão de Conta não afeta os Contratos de Compra e Venda celebrados através da Conta antes dessa cessação.
9. Os dados do Comprador e o histórico das suas Encomendas são conservados na Conta. O Comprador inicia sessão com o seu endereço de e-mail e a palavra-passe que definiu. O Comprador é obrigado a proteger a Conta com uma palavra-passe apenas por si conhecida. O Comprador responde por todos os danos decorrentes da conservação indevida da palavra-passe.
10. O Cliente pode consentir na subscrição de uma Newsletter, enviada com regularidade por e-mail. Este consentimento é voluntário e pode ser retirado a qualquer momento mediante declaração dirigida ao Vendedor.
11. O Vendedor pode denunciar o Contrato de Gestão de Conta com efeitos imediatos por motivo atendível, em especial se:
a. O Comprador utilizar a Conta de forma que viole a lei ou as disposições dos presentes Termos e Condições,
b. O Comprador utilizar a Conta de forma que perturbe o seu funcionamento,
c. O Vendedor cessar a atividade relativa à Loja,
d. As disposições legais se alterarem de tal modo que a continuação da atividade da Loja deixe de ser possível.
12. O Vendedor tem também o direito de eliminar a Conta se o Comprador:
a. tiver cometido uma violação substancial dos presentes Termos e Condições, utilizando a Conta, o sítio da Loja ou os serviços prestados pelo Vendedor em desconformidade com a lei aplicável ou com os bons costumes;
b. tiver eliminado o endereço de e-mail ou, por ação ou omissão sua, tiver impossibilitado a comunicação por e-mail.
13. O Vendedor pode declarar a denúncia do Contrato de Gestão de Conta enviando ao Comprador uma comunicação de denúncia por e-mail para o endereço atualmente registado na Loja online.
14. A denúncia do Contrato de Gestão de Conta por qualquer das Partes, ou a sua revogação por mútuo acordo, implica o bloqueio e a remoção da Conta na Loja.
15. O Vendedor reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso à Loja para manutenção ou alterações.
16. Os requisitos técnicos recomendados para utilizar a Conta na Loja são: um computador ou telemóvel com acesso à Internet e um navegador Web.

2 — Definições

1. Formulário de Registo — formulário disponível na Loja online que permite a criação de uma Conta.
2. Configurador de Encomenda — configurador interativo (formulário) disponível na Loja online que permite efetuar uma Encomenda, em especial adicionando Produtos ao Carrinho e definindo as condições do Contrato de Compra e Venda, incluindo o método de entrega e de pagamento.
3. Cliente, Comprador — qualquer entidade que faça compras através da Loja online.
4. Consumidor — pessoa singular que celebra com o Vendedor, no âmbito da Loja, um contrato cujo objeto não está diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional. As disposições dos Termos e Condições relativas ao Consumidor aplicam-se igualmente à pessoa singular que celebre um Contrato de Compra e Venda diretamente relacionado com a sua atividade económica, se do teor do Contrato de Compra e Venda resultar que esse contrato não tem para ela caráter profissional, conforme divulgado no Registo Central de Informação sobre a Atividade Económica.
5. Conta — conta do Comprador na Loja online, onde são conservados os dados por ele fornecidos e a informação sobre as suas Encomendas, bem como os demais dados indicados nos Termos e Condições.
6. Carrinho — funcionalidade do software da Loja online na qual são visíveis os Produtos selecionados pelo Cliente para compra e na qual podem ser definidos e alterados os pormenores da Encomenda, incluindo a quantidade de Produtos.
7. Produto — bem móvel/serviço disponível na Loja online que constitui objeto do Contrato de Compra e Venda entre o Cliente e o Vendedor.
8. Termos e Condições — os presentes termos e condições da Loja online.
9. Loja, Loja online — a loja online explorada pelo Vendedor em www.shottasseeds.com.
10. Vendedor, Parte Vendedora — NEXURA SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, ul. Kolista 25, 40-486 Katowice, REGON: 529659910, NIP: 6343044968, KRS: 0001127082, tribunal de registo: Sąd Rejonowy Katowice-Wschód w Katowicach, VIII Wydział Gospodarczy Krajowego Rejestru Sądowego, capital social: 8 000,00 PLN.
11. Contrato de Compra e Venda, Contrato — contrato de compra e venda de um Produto celebrado entre o Cliente e o Vendedor através da Loja online.
12. Contrato à distância — contrato celebrado com o Cliente no âmbito de um sistema organizado de celebração de contratos à distância (na Loja online), sem a presença física simultânea das partes, mediante a utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato, inclusive.
13. Utilizador — pessoa que utiliza a Loja online.
14. Encomenda — declaração de vontade do Cliente, apresentada através do Configurador de Encomenda, dirigida diretamente à celebração de um Contrato de Compra e Venda de um ou mais Produtos com o Vendedor.

3 — Contactos com a Loja

1. Morada postal do Vendedor: ul. Kolista 25, 40-486 Katowice.
2. Endereço de e-mail do Vendedor: info@shottasseeds.com.
3. Número de conta bancária do Vendedor (conta em EUR — para pagamentos internacionais em euros): IBAN PL27 1090 1186 0000 0001 6594 0651, SWIFT/BIC: WBKPPLPP, Erste Bank Polska S.A.
4. O Cliente pode comunicar com o Vendedor através dos contactos indicados no presente parágrafo.
5. O Cliente pode comunicar com o Vendedor por e-mail nos dias úteis, entre as 10:00 e as 16:00.

4 — Requisitos técnicos

1. Para utilizar a Loja online, incluindo consultar o sortido e efetuar Encomendas de Produtos, são necessários:
a. um equipamento terminal com acesso à Internet e um navegador de Internet,
b. uma conta de e-mail ativa,
c. o suporte de cookies ativado no navegador.
2. Por razões de segurança, o Vendedor recomenda que o Utilizador use software antivírus e aplicações de firewall. O Vendedor declara, e o Cliente reconhece, que a utilização da Loja pode envolver riscos decorrentes da utilização da Internet.
3. Antes de começar a utilizar a Loja, o Cliente é obrigado a assegurar, a expensas suas, que dispõe dos equipamentos referidos no ponto 1 e de acesso à Internet, bem como do pacote de transmissão de dados necessário.
4. O Cliente suporta todos os custos de utilização, reparação e manutenção dos equipamentos referidos no ponto 1, bem como os custos de acesso à Internet.
5. Os conteúdos disponibilizados no sítio da Loja, incluindo a seleção e a disposição desses conteúdos, constituem obras protegidas por lei.
6. Ao utilizar a Loja, o Cliente ou qualquer outro visitante não adquire quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre as obras disponibilizadas, para além do que a lei permita a título de utilização livre ou do que seja necessário à execução do Contrato de Compra e Venda.
7. O Vendedor reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso à Loja para manutenção ou alterações.
8. Os Produtos apresentados em fotografias no sítio da Loja podem apresentar ligeiras diferenças de cor relativamente ao seu aspeto real. A apresentação e a cor podem também ser influenciadas pelo tipo de monitor/ecrã utilizado pelo Utilizador e pelas respetivas definições.
9. Os anúncios, tabelas de preços, comunicações e demais informações publicadas nas páginas da Loja constituem um convite a contratar e não uma proposta contratual.
10. As condições de venda promocional não são cumuláveis, salvo indicação em contrário no sítio da Loja. O Vendedor informará se as condições promocionais (descontos) não forem cumuláveis.
11. As reclamações relativas ao funcionamento da Loja podem ser apresentadas pelo Cliente por e-mail para info@shottasseeds.com. A reclamação deve conter o nome próprio e o apelido do Cliente, o endereço de e-mail, a forma preferida de tratamento da reclamação e a natureza e a data de eventuais irregularidades no funcionamento da Loja. O Vendedor tratará a reclamação no prazo de 14 dias a contar da respetiva receção e comunicará o resultado ao Cliente através do endereço de e-mail indicado na reclamação. O Cliente pode também apresentar a reclamação por escrito para a morada do Vendedor. O disposto no presente ponto não se aplica ao procedimento de reclamação relativo a desconformidades do Produto, regulado no § 11 dos Termos e Condições.

5 — Informações gerais

1. Na máxima medida permitida por lei, o Vendedor não responde por perturbações, incluindo interrupções, no funcionamento da Loja online causadas por força maior, por atos ilícitos de terceiros ou pela incompatibilidade da Loja online com a infraestrutura técnica do Cliente.
2. A consulta do sortido da Loja online não exige a criação de uma Conta. É possível efetuar Encomendas depois de criar uma Conta nos termos do § 6 dos Termos e Condições, ou indicando os dados pessoais e de morada necessários ao cumprimento da Encomenda sem criar Conta.
3. Os preços indicados na Loja online são expressos em EUR (ou noutra moeda indicada) e são preços com impostos incluídos (incluindo quaisquer impostos aplicáveis).
4. O montante final (total) a pagar pelo Cliente é composto pelo preço do Produto e pelo custo de entrega (incluindo eventuais encargos de transporte, de estafeta e postais), dos quais o Cliente é informado durante a colocação da Encomenda, incluindo no momento em que manifesta a vontade de se vincular ao Contrato de Compra e Venda. As entregas fora do território aduaneiro da União Europeia estão sujeitas a desalfandegamento no país de destino. Os direitos aduaneiros, o imposto sobre o valor acrescentado na importação e as taxas de processamento aduaneiro da transportadora não estão incluídos no montante a pagar indicado na Loja e são suportados pelo destinatário no momento da entrega da encomenda. O Vendedor não pode determinar antecipadamente esses encargos — são fixados pela autoridade aduaneira do país de destino.
5. O preço indicado no sítio no momento em que a Encomenda é efetuada é o preço final e vinculativo tanto para o Cliente como para o Vendedor. Efetuada a Encomenda, o preço dos Produtos não se altera, independentemente de alterações de preço posteriores ou de vendas promocionais introduzidas pelo Vendedor.
6. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos na Loja online, de introduzir novos artigos, de realizar e cancelar campanhas promocionais ou de nelas introduzir alterações.
7. Em circunstâncias excecionais, por exemplo quando vários Clientes efetuam em simultâneo uma Encomenda do mesmo Produto, pode suceder que o Produto deixe de estar disponível. Nesses casos, o Cliente será informado por e-mail ou por telefone de que a Encomenda não pode ser processada.
8. O Comprador não pode fazer compras na Loja de forma anónima nem sob pseudónimo.
9. É proibido disponibilizar conteúdos ilícitos ou contrários aos bons costumes na utilização da Loja, em especial enviando tais conteúdos através dos formulários disponíveis na Loja. É igualmente proibido utilizar a Loja de forma que perturbe o seu correto funcionamento.

6 — Criação de uma Conta na Loja

1. Só podem utilizar a Loja online pessoas com, pelo menos, 18 anos de idade.
2. As pessoas que fazem compras na Loja online fornecem os seus dados pessoais, que serão tratados em conformidade com os princípios indicados na Política de Privacidade.
3. Para criar uma Conta na Loja online, o Comprador deve preencher o Formulário de Registo. São exigidos os seguintes dados:
a. nome próprio e apelido,
b. endereço de e-mail,
c. palavra-passe. A morada não é exigida para criar uma Conta — o Comprador indica-a ao efetuar uma Encomenda ou pode acrescentá-la aos dados da Conta a qualquer momento.
4. O Cliente é obrigado a utilizar a Loja online em conformidade com a lei e os bons costumes, respeitando os direitos de personalidade e os direitos de propriedade intelectual do Vendedor e de terceiros. O Comprador é obrigado a fornecer dados conformes com a realidade. É proibido ao Comprador disponibilizar conteúdos ilícitos através da Conta.
5. A criação de uma Conta na Loja online é gratuita e voluntária. A criação de uma Conta não é obrigatória para efetuar uma Encomenda.
6. O início de sessão na Conta é feito introduzindo o utilizador e a palavra-passe definidos no Formulário de Registo.
7. O Vendedor informará o Comprador da remoção da sua Conta por e-mail (ou, não sendo possível, por telefone).

7 — Regras para efetuar uma Encomenda

1. Para efetuar uma Encomenda através da Conta, é necessário:
a. selecionar o Produto a adquirir (incluindo a respetiva quantidade) através do Configurador de Encomenda e clicar em «Adicionar ao carrinho» (ou botão equivalente);
b. iniciar sessão na Conta na Loja online;
c. clicar no botão «Comprar e pagar»;
d. pagar a Encomenda no prazo previsto no § 8 dos Termos e Condições.
2. Ao efetuar uma Encomenda sem utilizar Conta, o Cliente deve escolher o Produto (e, se necessário, indicar eventuais características individuais) e, em seguida, preencher o Configurador de Encomenda indicando os dados do destinatário e a morada de entrega.
3. Efetuado o pagamento, o Cliente é reencaminhado para a página que confirma a colocação da Encomenda, a partir da qual pode continuar a comprar.
4. Se a Loja não receber o pagamento em linha, a Encomenda não se considera validamente efetuada, o que significa que o Contrato de Compra e Venda cessa e a Encomenda não será processada.
5. Em qualquer fase da colocação da Encomenda, até ao pagamento, o Cliente pode cancelar a Encomenda não prosseguindo e abandonando a subpágina da Loja destinada à colocação de Encomendas. A Encomenda que não seja integralmente submetida considera-se cancelada e não será processada.
6. O Vendedor pode contactar o Cliente através do endereço de e-mail ou do número de telefone indicados para esclarecer dúvidas, confirmar a Encomenda ou tratar de outras questões relacionadas com a Encomenda.
7. A Encomenda que não contenha todas as informações exigidas ou que contenha dados inexatos não será processada. O Cliente deve fornecer dados exatos e responde por qualquer informação falsa que preste. O Vendedor tem o direito de suspender o processamento da Encomenda se o Cliente tiver fornecido dados incorretos ou se existir dúvida fundada quanto à sua exatidão. Nesse caso, o Cliente será informado por e-mail das dúvidas do Vendedor.
8. O Vendedor não é obrigado a verificar a veracidade e a exatidão dos dados constantes do Configurador de Encomenda, tendo, contudo, o direito de o fazer nos termos do ponto 7 acima.
9. A Encomenda pode também ser efetuada por e-mail, em condições acordadas individualmente com o Vendedor.

8 — Execução do Contrato de Compra e Venda

1. A celebração de um Contrato de Compra e Venda entre o Cliente e o Vendedor é precedida da colocação, pelo Cliente, de uma Encomenda através do Configurador de Encomenda na Loja online, nos termos do § 7 dos Termos e Condições.
2. Efetuada a Encomenda, o Vendedor confirma sem demora a sua receção e aceita-a para processamento. A confirmação é feita por mensagem de correio eletrónico enviada pelo Vendedor ao Cliente para o endereço de e-mail indicado ao efetuar a Encomenda. Com a receção dessa mensagem pelo Cliente, o Contrato de Compra e Venda considera-se celebrado. A confirmação e o registo do Contrato de Compra e Venda celebrado são efetuados mediante o envio ao Cliente, na mensagem de confirmação, de anexos em PDF que incluem:
a. os presentes Termos e Condições, na versão aceite pelo Cliente,
b. o regulamento da promoção «Semente grátis»,
c. o regulamento da Newsletter — se o Cliente for subscritor da Newsletter,
d. um modelo de declaração de resolução do Contrato de Compra e Venda,
e. um modelo de formulário de reclamação. A informação sobre o direito de livre resolução do Contrato de Compra e Venda consta do § 10 dos presentes Termos e Condições.
3. Salvo quando o Cliente opte por pagar por transferência bancária tradicional, o Cliente deve efetuar o pagamento através de um dos métodos de pagamento disponíveis na mesma sessão de compra; caso contrário, a Encomenda será cancelada e o Contrato de Compra e Venda cessará automaticamente. No caso de pagamento por transferência bancária tradicional, o Cliente deve efetuar o pagamento no prazo de 5 dias a contar da realização da Encomenda, e a Encomenda será processada após a receção do pagamento na conta bancária do Vendedor. Se o pagamento não for recebido na conta bancária do Vendedor dentro desse prazo, a Encomenda será cancelada e o Contrato de Compra e Venda cessará automaticamente.
4. O Produto será expedido pelo Vendedor no prazo indicado no sítio da Loja.
5. O início do prazo de entrega do Produto ao Cliente conta-se a partir da data em que a conta bancária do Vendedor for creditada.
6. A entrega do Produto ao Cliente é onerosa, salvo se o Contrato de Compra e Venda dispuser de outro modo. Os custos de entrega são indicados ao Cliente durante a colocação da Encomenda, incluindo no momento em que o Cliente manifesta a vontade de se vincular ao Contrato de Compra e Venda.

9 — Métodos de entrega e de pagamento oferecidos

1. Os Produtos são entregues pelo método escolhido pelo Comprador de entre os disponíveis durante o processo de colocação da Encomenda: por estafeta na morada indicada pelo Comprador, ou num ponto de recolha por ele selecionado (um cacifo automático ou um ponto parceiro da transportadora). Os métodos de entrega disponíveis para o país selecionado, com o respetivo custo e prazo estimado de entrega, são apresentados durante o processo de colocação da Encomenda. O Vendedor não oferece levantamento presencial nas suas instalações.
2. O Produto só pode ser entregue em determinados países (a lista dos países disponíveis é apresentada durante o processo de colocação da Encomenda).
3. O método de pagamento disponível é a transferência bancária tradicional. O pagamento com cartão (Visa, Mastercard) ficará disponível assim que a sua implementação estiver concluída; até lá não pode ser selecionado ao efetuar uma Encomenda. Os métodos de pagamento concretamente disponíveis na finalização da compra podem depender do país de entrega selecionado pelo Comprador. Os pormenores e as instruções são apresentados na fase de pagamento do processo de colocação da Encomenda.

10 — Direito de livre resolução do Contrato de Compra e Venda

1. O Consumidor que tenha celebrado um Contrato à distância pode resolvê-lo livremente, sem indicar qualquer motivo e sem suportar custos, salvo os previstos nas disposições aplicáveis, mediante declaração nesse sentido apresentada no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o Consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não a transportadora, adquiriu a posse do Produto e, quando o Contrato abranja vários Produtos entregues separadamente, em lotes ou em partes — a contar da aquisição da posse do último Produto, lote ou parte. Basta que a declaração seja enviada antes do termo deste prazo. A declaração pode ser enviada por e-mail para info@shottasseeds.com, através do formulário de resolução disponível na Loja em /odstapienie, ou por correio postal para a morada postal do Vendedor indicada no § 3.
2. A declaração pode ser apresentada no formulário que constitui anexo aos presentes Termos e Condições.
3. O Vendedor confirmará sem demora a receção da declaração de resolução do Consumidor. Essa confirmação será enviada para o endereço de e-mail indicado na Encomenda ou indicado como endereço de contacto na declaração de resolução.
4. Se o Consumidor resolver o Contrato, este considera-se não celebrado.
5. O Consumidor deve devolver o(s) Produto(s) sem demora, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que resolveu o Contrato.
6. O Consumidor suporta apenas o custo direto da devolução do(s) Produto(s). O Consumidor devolve, por si próprio, o(s) Produto(s), através de uma transportadora à sua escolha, para o endereço do Vendedor: ul. Kolista 25, 40-486 Katowice, Polónia.
7. O Consumidor responde pela depreciação do(s) Produto(s) resultante de uma utilização que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
8. O Vendedor reembolsará, sem demora e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data de receção da declaração de resolução do Consumidor, todos os pagamentos efetuados pelo Consumidor, incluindo os custos de entrega, com as seguintes ressalvas:
a. O Vendedor reembolsará o pagamento pelo mesmo meio utilizado pelo Consumidor, salvo se o Consumidor tiver expressamente concordado com outro meio que não lhe acarrete custos;
b. Se o Consumidor tiver escolhido um método de entrega mais oneroso do que o método normal menos oneroso oferecido pelo Vendedor, o Vendedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais;
c. O Consumidor responde pela depreciação do Produto resultante de uma utilização que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, tal como indicado no ponto 7 acima.
9. O Vendedor pode reter o reembolso até receber o bem devolvido ou até que o Consumidor apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

11 — Reclamações

1. Só Produtos novos são objeto do Contrato de Compra e Venda.
2. O Vendedor é obrigado a entregar ao Consumidor um Produto conforme com o Contrato de Compra e Venda.
3. Não há falta de conformidade quando, no momento da celebração do Contrato de Compra e Venda, o Consumidor foi expressamente informado de que uma característica concreta do Produto se afasta dos requisitos objetivos de conformidade e o Consumidor aceitou expressa e separadamente esse desvio. Isto aplica-se em especial aos Produtos indicados nas páginas da Loja como imperfeitos, acompanhados de uma descrição detalhada desses Produtos e das formas em que se afastam.
4. O Vendedor responde perante o Consumidor por qualquer falta de conformidade do Produto com o Contrato de Compra e Venda que exista no momento da entrega e que se manifeste no prazo de dois anos a contar desse momento, salvo se o prazo de validade do Produto indicado pelo Vendedor for mais longo. Presume-se que qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois anos a contar da entrega já existia no momento da entrega.
5. Quando o Produto não esteja em conformidade com o Contrato de Compra e Venda, o Consumidor pode exigir a sua reparação ou substituição. O Vendedor pode substituir o Produto quando o Consumidor peça a reparação, ou repará-lo quando o Consumidor peça a substituição, se a reposição da conformidade do Produto pela forma escolhida pelo Consumidor for impossível ou implicar custos desproporcionados para o Vendedor. A reparação ou substituição será efetuada num prazo razoável e sem grave inconveniente para o Consumidor, sendo os respetivos custos, incluindo os custos de expedição, suportados pelo Vendedor. O Consumidor disponibilizará o Produto ao Vendedor, que o recolherá a expensas suas.
6. O Consumidor pode declarar a redução do preço ou resolver o Contrato de Compra e Venda quando o Vendedor tenha recusado reparar ou substituir o Produto ou não o tenha feito, ou o Produto continue desconforme com o Contrato de Compra e Venda, ou o Vendedor tenha declarado, ou resulte das circunstâncias, que não reporá a conformidade do Produto num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o Consumidor, ou a falta de conformidade seja de tal modo grave que justifique a redução imediata do preço ou a resolução. O Consumidor não pode resolver o Contrato de Compra e Venda se a falta de conformidade for insignificante; presume-se que a falta de conformidade é significativa. Quando a falta de conformidade respeite apenas a alguns dos Produtos entregues ao abrigo do Contrato de Compra e Venda, o Consumidor só pode resolver o contrato quanto a esses Produtos.
7. O Vendedor reembolsará os montantes devidos em resultado da redução do preço sem demora e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração do Consumidor sobre a redução do preço. Em caso de resolução do Contrato de Compra e Venda, o Consumidor devolverá o Produto ao Vendedor sem demora e a expensas do Vendedor, e o Vendedor reembolsará o preço sem demora e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da receção do Produto ou da prova da sua devolução. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Consumidor, salvo se este tiver expressamente concordado com outro meio que não lhe acarrete custos. Enquanto o Vendedor não cumprir as obrigações referidas nos pontos 5 a 7, o Consumidor pode reter o pagamento do preço.
8. A reclamação deve ser apresentada por escrito ou por via eletrónica para os contactos indicados nos presentes Termos e Condições, ou através do formulário eletrónico de reclamação disponibilizado pelo Vendedor numa das subpáginas da Loja, bem como por e-mail para info@shottasseeds.com.
9. A reclamação deve conter: o nome próprio e o apelido ou a firma e a morada de residência ou da sede do reclamante, uma descrição do objeto da reclamação, as circunstâncias que a justificam, a data de celebração do Contrato de Compra e Venda, o montante da indemnização ou de outras pretensões, se as houver, o número de conta bancária ou a morada para a indemnização e a forma escolhida de resposta à reclamação. Se a reclamação não preencher as condições acima indicadas, o Vendedor informará sem demora o reclamante da necessidade de a corrigir ou completar, sob pena de a reclamação não ser tratada.
10. O Vendedor tratará a reclamação sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 14 dias, e, se não o fizer nesse prazo, a pretensão do Cliente considera-se fundada. A resposta à reclamação conterá: a decisão de aceitar ou rejeitar a reclamação e, se for atribuída indemnização, o montante e o prazo de pagamento. Se a reclamação for total ou parcialmente rejeitada, a resposta deve ainda conter os fundamentos de facto e de direito e ser prestada ao Cliente por escrito, por carta registada, ou por via eletrónica para o endereço de e-mail do Cliente — à escolha do Vendedor.
11. O Comprador que não seja Consumidor e que exerça direitos de garantia é obrigado a entregar o bem defeituoso, a expensas do Vendedor, no local indicado no Contrato de Compra e Venda. O Consumidor que exerça direitos por falta de conformidade do Produto com o Contrato de Compra e Venda disponibilizará o Produto ao Vendedor, que o recolherá a expensas suas. Os bens devolvidos no âmbito do procedimento de reclamação devem ser enviados para a morada indicada no decurso desse procedimento.
12. O risco de perda ou deterioração acidental do Produto transfere-se para o Consumidor no momento em que o Produto é entregue pelo Vendedor ou por uma transportadora que atue por sua conta. Se o Consumidor tiver designado pessoalmente a transportadora e o Vendedor não tiver participado nessa escolha, o risco transfere-se para o Consumidor no momento da entrega do Produto a essa transportadora.
13. O Vendedor aconselha o Consumidor a verificar a remessa entregue na presença da transportadora, para confirmar se está intacta e completa. Em caso de danos ou defeitos, o Vendedor recomenda que seja lavrado um auto de danos. A não elaboração desse auto não priva o Consumidor do direito de exercer pretensões por falta de conformidade do Produto com o Contrato de Compra e Venda.
14. O Cliente que não seja Consumidor é obrigado a verificar o conteúdo da remessa no momento da receção. Em caso de danos, deve comunicá-los à transportadora e contactar de imediato o Vendedor, o mais tardar no prazo de três dias. As reclamações relativas a danos mecânicos ocorridos durante o transporte só serão apreciadas se tiver sido lavrado e assinado um auto de danos pelo Cliente que não seja Consumidor e pela transportadora.
15. A responsabilidade do Vendedor a título de garantia por defeitos físicos e jurídicos do Produto perante um Cliente que não seja Consumidor é limitada ao valor da contrapartida paga pelo Produto.

12 — Procedimentos extrajudiciais de reclamação e de reparação

1. Os Consumidores têm o direito de recorrer aos mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios disponíveis no seu país de residência habitual.
2. Os Consumidores residentes na União Europeia, na Noruega ou na Islândia podem obter assistência gratuita da Rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net, https://www.eccnet.eu), que indicará a entidade competente de resolução alternativa de litígios (RAL) no país de residência habitual do Consumidor. O Vendedor está estabelecido na Polónia, e a entidade de resolução extrajudicial de litígios competente para o Vendedor — determinada pelo seu local de estabelecimento — é o Inspetor Provincial da Inspeção Comercial da Silésia, em Katowice (Wojewódzki Inspektorat Inspekcji Handlowej w Katowicach, ul. Brata Alberta 4, Katowice, Polónia), https://katowice.wiih.gov.pl. A participação nesses procedimentos é voluntária para ambas as partes. O registo das entidades autorizadas a conduzir procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios de consumo na Polónia é mantido pelo Presidente do Serviço da Concorrência e Defesa do Consumidor (UOKiK) e está disponível em https://polubowne.uokik.gov.pl. Em Portugal, a autoridade de defesa do consumidor é a Direção-Geral do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt), e as entidades portuguesas de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) — os centros de arbitragem de conflitos de consumo — constam da lista da Comissão Europeia indicada no final deste número. A lista das entidades de resolução alternativa de litígios de todos os Estados-Membros, estabelecida pela Comissão Europeia nos termos do artigo 20.º, n.º 4, da Diretiva 2013/11/UE, está disponível em https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies.
3. Os Consumidores residentes fora da União Europeia podem dirigir-se à autoridade de defesa do consumidor ou à entidade de resolução alternativa de litígios competente no seu país de residência habitual.
4. A participação na resolução extrajudicial de litígios é voluntária tanto para o Consumidor como para o Vendedor.

13 — Dados pessoais na Loja online

1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes recolhidos através da Loja online é o Vendedor.
2. As regras de tratamento de dados pessoais pelo responsável na Loja online, incluindo os fundamentos, as finalidades e a duração do tratamento, bem como os direitos dos titulares dos dados e a informação sobre a utilização de cookies e de análise, constam da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

14 — Disposições finais

1. Os Contratos de Compra e Venda celebrados através da Loja online são celebrados em língua portuguesa.
2. Os Termos e Condições são disponibilizados ao público pelo Vendedor através da sua publicação no sítio www.shottasseeds.com, numa forma que permite a sua transferência, registo e impressão.
3. O Cliente é obrigado a ler e a aceitar o conteúdo dos Termos e Condições.
4. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições por motivo atendível, como alterações legislativas, alterações dos métodos de pagamento ou de entrega, ou alterações do perfil de atividade, em especial pelo alargamento do âmbito dos serviços oferecidos, na medida em que essas alterações influam na aplicação das disposições dos presentes Termos e Condições. O Vendedor informará o Cliente dessas alterações com, pelo menos, 7 dias de antecedência.
5. Todos os Contratos de Compra e Venda celebrados antes da data de entrada em vigor de uma versão alterada dos Termos e Condições serão executados com base nos Termos e Condições em vigor à data de celebração do Contrato de Compra e Venda.
6. Se o Cliente não aceitar o novo conteúdo dos Termos e Condições, deve comunicá-lo ao Vendedor.
7. Nas matérias não reguladas pelos presentes Termos e Condições aplicam-se as disposições gerais da lei polaca.
8. Sem prejuízo do disposto acima, se for um Consumidor residente num país cujas normas imperativas de defesa do consumidor lhe confiram maior proteção do que a lei polaca, aplicam-se essas normas imperativas do seu direito local, na medida em que delas não seja possível derrogar por acordo.
9. Nada nos presentes Termos e Condições limita ou exclui os direitos que lhe assistam ao abrigo das normas imperativas de defesa do consumidor do seu país de residência habitual. Pode intentar ações judiciais nos tribunais do seu país de residência habitual.
10. Os presentes Termos e Condições entram em vigor em 02.10.2026.