REGULAMENTO DA NEWSLETTER

SHOTTAS | www.shottasseeds.com

1 — Disposições gerais

1. O presente regulamento define as condições de subscrição da newsletter da loja online SHOTTAS, em www.shottasseeds.com (a «Newsletter»), explorada pela NEXURA SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ (o «Organizador»).
2. A subscrição da Newsletter é voluntária, gratuita e independente de qualquer compra na Loja.
3. Para utilizar o serviço de Newsletter é necessário um endereço de e-mail válido e ativo.

2 — Subscrição e cancelamento

1. A subscrição efetua-se indicando um endereço de e-mail no formulário do sítio da Loja e assinalando a caixa de consentimento para comunicações comerciais.
2. Será enviada uma mensagem de confirmação (dupla adesão) para o endereço indicado. A subscrição produz efeitos com o clique na ligação de confirmação.
3. O Subscritor pode cancelar a subscrição a qualquer momento, sem indicar motivo e sem qualquer custo:
a. clicando na ligação de cancelamento incluída em cada mensagem da Newsletter, ou
b. enviando uma mensagem para info@shottasseeds.com.
4. O cancelamento não afeta a licitude do tratamento efetuado antes da retirada do consentimento.

3 — Código de desconto de 10%

1. Cada novo Subscritor que se inscreva pela primeira vez na Newsletter recebe um código de desconto de utilização única, que dá direito a uma redução de 10% na sua primeira compra na Loja (o «Código»).
2. O Código é enviado automaticamente para o endereço de e-mail indicado na inscrição, no prazo de 24 horas a contar da confirmação da subscrição.
3. O Código é válido durante 90 dias a contar da data em que é enviado. Findo esse prazo, o Código caduca e não pode ser reposto.
4. O Código é de utilização única, está atribuído exclusivamente ao endereço de e-mail utilizado na inscrição e não pode ser transmitido a outra pessoa nem a outro endereço de e-mail.
5. O Código não é cumulável com outros códigos de desconto, promoções ou saldos em vigor na Loja no momento em que a encomenda é feita, salvo se o regulamento da promoção aplicável dispuser expressamente de outro modo. O Código de boas-vindas da Newsletter é uma exceção e pode ser cumulado com as promoções de preço em vigor na Loja.
6. O Código não tem valor pecuniário e não pode ser trocado por dinheiro nem por qualquer equivalente.
7. O Organizador reserva-se o direito de invalidar o Código se detetar uma utilização abusiva ou uma violação do presente regulamento.

4 — Proteção de dados pessoais (RGPD)

1. O responsável pelo tratamento é a NEXURA SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, ul. Kolista 25, 40-486 Katowice, Polónia, e-mail: info@shottasseeds.com.
2. Os dados pessoais (endereço de e-mail), juntamente com a data em que o consentimento foi dado, o idioma e o mercado da subscrição e o Código de desconto atribuído, são tratados ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD — consentimento livremente dado pelo Subscritor — para efeitos de envio da Newsletter e de gestão do Código de desconto. A Newsletter é enviada exclusivamente com o consentimento prévio do Subscritor. A base jurídica da exigência de obtenção do consentimento para a utilização do equipamento terminal de telecomunicações do Subscritor para fins de marketing direto é o artigo 398.º da Lei polaca de 12 de julho de 2024 relativa às comunicações eletrónicas (Prawo komunikacji elektronicznej, Dz.U. 2024, posição 1221, texto consolidado).
3. A base jurídica para o envio de comunicações comerciais por via eletrónica é adicionalmente dada pelo artigo 13.º da Diretiva 2002/58/CE (Diretiva Privacidade Eletrónica), tal como transposta no direito nacional aplicável no país de residência do Subscritor.
4. Os dados são tratados até à retirada do consentimento ou até à cessação do serviço de Newsletter. Retirado o consentimento, os dados pessoais do Subscritor são apagados no prazo de 30 dias, salvo se o seu tratamento ulterior for exigido por lei (por exemplo, para efeitos fiscais ou contabilísticos) ou para declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial.
5. O Subscritor tem os seguintes direitos:
a. direito de acesso (art. 15.º do RGPD);
b. direito de retificação (art. 16.º do RGPD);
c. direito ao apagamento (art. 17.º do RGPD);
d. direito à limitação do tratamento (art. 18.º do RGPD);
e. direito à portabilidade dos dados (art. 20.º do RGPD);
f. direito de oposição ao tratamento (art. 21.º do RGPD);
g. direito de retirar o consentimento a qualquer momento (art. 7.º, n.º 3, do RGPD) — a retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado antes dessa retirada.
6. O Subscritor pode apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo do seu país de residência habitual. A autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento é o Presidente do Serviço de Proteção de Dados Pessoais (UODO), ul. Stawki 2, 00-193 Varsóvia, Polónia, www.uodo.gov.pl.
7. A comunicação dos dados é voluntária, mas necessária para utilizar o serviço de Newsletter.

5 — Disposições finais

1. O Organizador reserva-se o direito de alterar o presente regulamento por motivo atendível. Os Subscritores são notificados por e-mail com, pelo menos, 7 dias de antecedência.
2. Nas matérias não reguladas pelo presente regulamento aplicam-se as disposições gerais da lei polaca.
3. Sem prejuízo do disposto acima, se for um Consumidor residente num país cujas normas imperativas de defesa do consumidor lhe confiram maior proteção do que a lei polaca, aplicam-se essas normas imperativas do seu direito local, na medida em que delas não seja possível derrogar por acordo. Nada no presente regulamento limita ou exclui os direitos que lhe assistam ao abrigo das normas imperativas de defesa do consumidor do seu país de residência habitual.
4. O presente regulamento entra em vigor em 01.12.2025.