REGULAMENTO DA PROMOÇÃO «SEMENTE GRÁTIS»

SHOTTAS | www.shottasseeds.com

1 — Disposições gerais

1. O presente regulamento define as condições de participação na promoção denominada «Uma semente grátis por cada 25 EUR gastos» (adiante: a Promoção).
2. O Organizador da Promoção é a NEXURA SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, com sede em ul. Kolista 25, 40-486 Katowice, Polónia, inscrita no Registo Nacional do Tribunal (KRS) sob o número 0001127082, NIP 6343044968, REGON 529659910 (adiante: o Organizador).
3. A Promoção é realizada através da loja online disponível em www.shottasseeds.com.
4. A Promoção não é um jogo de fortuna ou azar, um sorteio, uma aposta mútua nem qualquer outra forma de jogo. A Promoção constitui uma promoção comercial de vendas e não está sujeita à legislação sobre jogos de fortuna ou azar em nenhuma jurisdição.

2 — Duração da Promoção

1. A Promoção é válida de 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, ou até se esgotar o stock de sementes grátis — consoante o que ocorrer primeiro.
2. O Organizador reserva-se o direito de terminar antecipadamente ou prolongar a Promoção, do que informará no sítio da loja.

3 — Participantes da Promoção

1. Pode ser Participante na Promoção (adiante: o Participante) qualquer pessoa singular maior de idade ou qualquer pessoa coletiva que faça compras na loja online do Organizador.
2. A Promoção destina-se exclusivamente a clientes de retalho.
3. Estão excluídos da participação na Promoção os trabalhadores do Organizador, as pessoas que com ele colaborem ao abrigo de contratos de direito civil, bem como os seus familiares diretos.

4 — Regras da Promoção

1. Por cada 25 EUR (valor ilíquido) gastos em produtos disponíveis na loja online numa mesma encomenda, o Participante recebe 1 semente grátis.
2. O montante de 25 EUR é calculado a partir do valor dos artigos aos preços em vigor no momento em que a encomenda é feita, isto é, após os descontos e as promoções de preço da loja, mas antes de deduzido qualquer código de desconto. O custo de transporte não é incluído no montante de 25 EUR.
3. A semente grátis é atribuída automaticamente e junta à remessa com a encomenda.
4. O número de sementes grátis atribuídas numa encomenda corresponde ao múltiplo do limiar de compra atingido, por exemplo:
a. compras de 25 EUR → 1 semente grátis,
b. compras de 50 EUR → 2 sementes grátis,
c. compras de 75 EUR → 3 sementes grátis, e assim sucessivamente.
5. A semente grátis constitui uma prestação acessória da Encomenda. Em caso de resolução do Contrato de Compra e Venda, o Participante devolve-a juntamente com os restantes Produtos. Se o Participante resolver o contrato quanto a parte dos Produtos e o valor dos Produtos conservados descer abaixo do limiar que dá direito à Promoção, o Participante devolve o número correspondente de sementes grátis. O Vendedor não reduz por esse motivo o montante reembolsado ao Participante.

5 — Objetivo da Promoção

1. O objetivo da Promoção é aumentar as vendas e promover a marca Shottas, incentivando os clientes a fazerem compras de valor mais elevado.

6 — Limitações e reservas

1. As sementes grátis não são trocáveis por outros produtos, por dinheiro ou por qualquer compensação equivalente.
2. O Organizador responde pelo funcionamento incorreto do sistema informático da Loja nos termos gerais da responsabilidade. Se uma semente grátis não tiver sido atribuída apesar de estarem preenchidas as condições da Promoção, o Participante pode comunicá-lo nos termos do § 7; o Organizador entregará a semente devida na remessa seguinte ou, não sendo isso possível, acordará com o Participante outra forma de cumprimento. Nada no presente regulamento limita os direitos que assistem ao Participante que seja consumidor ao abrigo de disposições legais imperativas.
3. O Organizador reserva-se o direito de verificar o cumprimento das condições da Promoção e de recusar a atribuição da semente grátis em caso de violação do presente regulamento.

7 — Reclamações

1. As reclamações relativas ao decurso da Promoção podem ser apresentadas por via eletrónica para o endereço de e-mail info@shottasseeds.com ou por escrito para a morada da sede do Organizador.
2. As reclamações são tratadas no prazo de 14 dias a contar da data da respetiva receção.
3. O Participante será informado por e-mail da decisão sobre a reclamação.

8 — Resolução extrajudicial de litígios

1. O Participante que seja Consumidor tem o direito de recorrer aos mecanismos extrajudiciais de reclamação e de reparação disponíveis ao abrigo da lei do seu país de residência habitual.
2. Em especial, o Consumidor pode dirigir-se à entidade competente de resolução alternativa de litígios inscrita no registo mantido pela autoridade de defesa do consumidor do seu país de residência habitual. Em Portugal, a autoridade de consumo é a Direção-Geral do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt), e as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) — os centros de arbitragem de conflitos de consumo — constam da lista da Comissão Europeia indicada no final deste número. Os Consumidores residentes na União Europeia, na Noruega ou na Islândia podem também obter assistência gratuita da Rede de Centros Europeus do Consumidor: https://www.eccnet.eu. O Organizador está estabelecido na Polónia, e a entidade de resolução extrajudicial de litígios competente para o Organizador é o Inspetor Provincial da Inspeção Comercial da Silésia, em Katowice (ul. Brata Alberta 4, Katowice, Polónia), https://katowice.wiih.gov.pl. A lista das entidades de resolução alternativa de litígios de todos os Estados-Membros é mantida pela Comissão Europeia em https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies
3. O recurso aos mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios é voluntário tanto para o Consumidor como para o Organizador.

9 — Disposições finais

1. O regulamento da Promoção está disponível no sítio da loja.
2. Nas matérias não reguladas pelo presente regulamento aplicam-se as disposições da lei polaca, em especial o Código Civil.
3. Sem prejuízo do disposto acima, se o Participante for um Consumidor residente num país cujas normas imperativas de defesa do consumidor lhe confiram maior proteção do que a lei polaca, aplicam-se essas normas imperativas do direito local, na medida em que delas não seja possível derrogar por acordo.
4. A participação na Promoção implica a aceitação do presente regulamento.