O Infarmed, a autoridade nacional que regula os medicamentos e licencia o setor da canábis medicinal, defende que um ano de fiscalização apertada era inevitável. Segundo o regulador, as falhas detetadas estavam nos registos e na rastreabilidade, e não nos medicamentos. Garante também que os certificados de exportação já são emitidos em 12 dias. A mensagem foi deixada a 10 de setembro de 2026, na conferência Portugal Medical Cannabis (PTMC), em Lisboa. Chega num momento crítico, porque os atrasos no licenciamento ameaçam a posição de Portugal como principal exportador europeu.
Portugal, a porta de entrada da canábis medicinal na Europa
Portugal é o maior exportador de canábis medicinal da Europa. Por canábis medicinal entende-se a canábis produzida sob licença e controlo farmacêutico, destinada a uso terapêutico. Durante anos, o país funcionou como a "porta de entrada" para os mercados europeus. Produtores nacionais e empresas estrangeiras usavam o território português para cultivar, processar e certificar flor antes de a enviar, sobretudo para a Alemanha.
Os números oficiais mostram que o volume continua a crescer, apesar de um ano marcado por fiscalização reforçada e licenças mais lentas:
| Indicador | Valor | Fonte |
|---|---|---|
| Exportações portuguesas em 2025 | 79 883 kg | Infarmed |
| Exportações no 1.º semestre de 2026 | Mais de 66 000 kg | Infarmed |
| Importações alemãs vindas de Portugal em 2025 | 55,1 toneladas | BfArM |
| Importações alemãs vindas de Portugal no 1.º trimestre de 2026 | 10 toneladas | BfArM |
| Prescrições a doentes em Portugal em 2025 | 7 023 | Infarmed |
| Variação das exportações de flor canadiana para Portugal | -86,6% face ao pico de abril de 2025 | Business of Cannabis |
A última linha da tabela introduz uma nuance importante. Parte da flor canadiana que passava por Portugal segue agora diretamente para a Alemanha. O total exportado sobe, mas há cadeias de abastecimento a contornar o país.
Operação Erva Daninha: o caso que abalou o setor
Em maio de 2025, uma investigação da Polícia Judiciária batizada "Erva Daninha" levou o DCIAP a acusar 24 arguidos: 13 pessoas singulares e 11 empresas. O DCIAP é o Departamento Central de Investigação e Ação Penal, o departamento do Ministério Público dedicado à criminalidade mais complexa. Em causa estão os crimes de associação criminosa, tráfico agravado, branqueamento de capitais e falsificação de documento.
Segundo a acusação, citada pelo Observador e pela Executive Digest, a rede falsificava certificados de importação. Estes certificados são documentos emitidos pelo país de destino que autorizam a entrada legal da substância. Com eles, a canábis era declarada como destinada à República Democrática do Congo, à Guiné-Bissau e ao Quénia, mas acabava desviada para mercados europeus.
Os pormenores do caso falam por si:
- Um certificado atribuído a uma autoridade guineense tinha como data de validade 30 de fevereiro de 2024, um dia que não existe. Mesmo assim, foi aceite.
- Cerca de 5 533 kg foram declarados para o Congo entre 2024 e 2025, sem qualquer importação correspondente registada nesse país.
- Um lote de 357 kg enviado para o Quénia em 2025 contrastava com uma estimativa nacional de importação aprovada de apenas 300 gramas.
Os documentos judiciais indicam que o Infarmed foi enganado pela documentação e não foi cúmplice. Ainda assim, isso pouco travou as críticas, vindas tanto da indústria como das próprias autoridades.
Rastreabilidade: onde o Infarmed diz que estava a falha
Na PTMC, Vasco Bettencourt, diretor da Unidade de Licenciamento da Direção de Inspeção e Licenciamento do Infarmed, explicou o que mudou. O regulador reforçou a supervisão em três frentes, depois de fragilidades nessas áreas terem desencadeado investigações criminais:
- Rastreabilidade: a capacidade de seguir cada lote desde o cultivo até ao destino final.
- Gestão de resíduos: o controlo do material vegetal descartado, para que não saia do circuito legal.
- Qualificação de clientes e fornecedores: a verificação prévia de que cada parceiro comercial é legítimo e está autorizado.
Para Bettencourt, o problema esteve na papelada e no controlo dos parceiros, não na qualidade dos medicamentos. O regulador sugeriu mesmo que boa parte do produto desviado e dos documentos falsos teria sido detetada mais cedo se a rastreabilidade tivesse sido mantida com rigor.
Para fechar essa brecha, foram aprovados em junho de 2026 uma nova plataforma nacional de reporte e um modelo de reporte trimestral. O objetivo é dar ao regulador dados de produção verificáveis. Desde junho, o Infarmed já realizou mais de 14 reuniões com empresas licenciadas para pôr os novos requisitos em prática.
Ana Rita Martins, inspetora de GMP do Infarmed, acrescentou que as inspeções foram alargadas. As GMP, ou Boas Práticas de Fabrico, são as normas de qualidade obrigatórias na produção de medicamentos. As inspeções abrangem agora também operadores já estabelecidos, e não apenas novos requerentes de licença. A indústria aplaudiu a medida, mas queixa-se de renovações de licenças mais lentas.
Licenças e certificados: de meses para 12 dias
O certificado de exportação é a autorização do Infarmed exigida para cada envio legal de canábis medicinal para fora do país. Sem ele, nenhum lote sai. Desde a operação Erva Daninha, os prazos de emissão destes certificados tornaram-se o principal foco de tensão entre o regulador e os operadores.
Durante a sessão na PTMC, um elemento da plateia confrontou Bettencourt com os números. Segundo esse participante, a emissão de autorizações demora cerca de dois a três meses em Portugal, contra 28 horas na Suíça. Lado a lado, os prazos citados no debate são estes:
- Portugal, segundo os operadores: dois a três meses.
- Portugal, segundo o Infarmed, com a nova plataforma: 12 dias.
- Suíça: 28 horas.
Bettencourt respondeu que a nova plataforma já reduziu a emissão para 12 dias. Acrescentou que o Infarmed espera encurtar ainda mais esse prazo.
O regulador fez também questão de clarificar o papel das sanções. A suspensão, a revogação e a não renovação de licenças "não são objetivos", disse. São instrumentos legais necessários para combater o incumprimento. Na prática, a mensagem aos operadores foi esta: quem cumpre os requisitos de registo e de qualificação de parceiros não tem motivos para temer as novas regras.
Dados em atraso e pressão política
O caso pôs também em evidência o processo de divulgação de dados do próprio Infarmed. A questão não é a exatidão dos números, mas o momento em que são publicados.
A Alemanha, principal parceiro comercial de Portugal neste setor, publicou primeiro os seus registos de importação de 2025. Fê-lo através do BfArM, o Instituto Federal de Medicamentos e Dispositivos Médicos. O instituto alemão registou 55,1 toneladas de canábis medicinal importadas de Portugal em 2025 e mais 10 toneladas no primeiro trimestre de 2026. Nessa altura, o documento público de atividade do Infarmed só chegava a novembro de 2024.
No início de agosto de 2026, a Iniciativa Liberal questionou o Ministério da Saúde sobre o abrandamento do licenciamento e sobre os dados de exportação e prescrição de 2025, que continuavam por publicar. O Infarmed divulgou-os a 21 de agosto, duas semanas depois. Os números indicam 7 023 prescrições a doentes e 79 883 kg exportados, valores compatíveis com o registo alemão. A diferença entre os dois países era, portanto, de calendário e não de rigor.
Antes disso, a 26 de junho de 2026, a secretária de Estado da Saúde, Ana Povo, já tinha anunciado "medidas corretivas" para reforçar a capacidade de supervisão do regulador. Transparência atempada é, afinal, parte da própria rastreabilidade.
O que está em jogo para a porta europeia
Muitas cadeias de abastecimento globais continuam a passar por Portugal, e os exportadores vão receber bem estes esforços do Infarmed. Mas há uma pergunta que fica no ar. Chegarão os 12 dias de emissão e o novo reporte trimestral para impedir que essas cadeias se desloquem para outros centros europeus de processamento? Vários desses centros são mais rápidos e acarretam menos risco reputacional.
Os sinais são mistos. Por um lado, o Infarmed indica mais de 66 000 kg exportados só no primeiro semestre de 2026, depois de 79 883 kg em todo o ano de 2025. Por outro, a queda de 86,6% nas exportações de flor canadiana para Portugal mostra que alguns operadores já preferem enviar diretamente para a Alemanha. Para um país que construiu a sua posição como intermediário, cada rota que o contorna conta.
A mensagem do regulador na PTMC foi clara: o aperto pretende ser uma base para a indústria, não uma barreira. Do nosso lado, como criadores de genéticas próprias, subscrevemos a ideia de fundo. Qualidade comprovada e transparência não se negociam, seja no laboratório, no cultivo ou nos registos. A média é o nosso inimigo, e isso vale também para a papelada. O que falta saber é se a burocracia vai acelerar ao mesmo ritmo que a fiscalização.
Perguntas frequentes
Porque é que o Infarmed apertou a fiscalização à canábis medicinal?
O regulador detetou fragilidades na rastreabilidade, na gestão de resíduos e na verificação de clientes e fornecedores. Essas falhas abriram caminho a desvios de produto e a documentos falsificados, que deram origem a investigações criminais. Segundo o Infarmed, a qualidade dos medicamentos produzidos em Portugal nunca esteve em causa.
Quanto tempo demora agora um certificado de exportação em Portugal?
Segundo o Infarmed, a nova plataforma nacional de reporte reduziu a emissão de certificados de exportação para cerca de 12 dias, e o regulador espera encurtar ainda mais esse prazo. Os operadores tinham relatado esperas de dois a três meses, muito acima das 28 horas apontadas para a Suíça.
O que foi a operação Erva Daninha?
Foi uma investigação da Polícia Judiciária que levou à acusação de 13 pessoas e 11 empresas. Estão em causa associação criminosa, tráfico agravado, branqueamento de capitais e falsificação de documento. A rede usava certificados de importação falsos para declarar envios para África e desviava depois a canábis para mercados europeus.
Quanta canábis medicinal exportou Portugal em 2025?
Os dados oficiais do Infarmed apontam para 79 883 kg exportados em 2025. No primeiro semestre de 2026, o volume já ultrapassava os 66 000 kg. A Alemanha, principal destino, registou 55,1 toneladas importadas de Portugal em 2025, valor compatível com os números divulgados pelo regulador português.
Que mudanças trouxe o novo modelo de reporte trimestral?
Aprovado em junho de 2026, o modelo obriga as empresas licenciadas a enviar dados de produção com regularidade, através de uma plataforma nacional. O objetivo é que o regulador disponha de informação verificável sobre cada lote. Desde então, o Infarmed realizou mais de 14 reuniões com operadores para aplicar os novos requisitos.
Portugal arrisca perder o estatuto de porta de entrada europeia?
O risco existe. Os atrasos no licenciamento e o impacto reputacional do caso Erva Daninha levaram algumas cadeias a procurar alternativas. As exportações de flor canadiana para Portugal caíram 86,6% face ao pico de 2025, embora o volume total exportado pelo país continue a crescer.
Fontes
- Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, Infarmed, 2026-08-21
- BfArM – Cannabis als Medizin, Bundesinstitut für Arzneimittel und Medizinprodukte, 2026-01-01
- Observador – serviço noticioso, Observador, 2025-05-01
- Executive Digest – serviço de notícias de negócios, Executive Digest, 2025-05-01
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