O quadro permanente de cannabis medicinal em França deverá dar o último passo antes da assinatura nas próximas semanas. Segundo um relatório da consultora parisiense Augur Associates, que cita "várias fontes próximas do processo", o decreto de reembolso já chegou ao Conseil d'État e está em análise. O Conseil d'État é o Conselho de Estado francês, que verifica a legalidade dos decretos do Governo antes da sua publicação. A Augur sublinha que este estado processual não foi confirmado publicamente e deve ser lido como informação de mercado fundamentada, e não como anúncio oficial.
Porque importa? Porque é a última peça de um puzzle regulatório que se arrasta há anos. Quando estiver concluída, França passa de uma experiência limitada para um mercado estruturado, com potencial para centenas de milhares de doentes. Nós acompanhamos de perto: cada país que legisla com seriedade muda o mapa europeu da cannabis.
Do programa piloto ao quadro permanente
França testa a cannabis medicinal desde 2021 através de um programa piloto, uma fase experimental em que um número limitado de doentes recebeu tratamento em centros hospitalares selecionados. O objetivo era avaliar a viabilidade clínica e logística antes de criar regras definitivas. O piloto foi prolongado várias vezes e foi perdendo participantes: passou de 1.849 doentes em setembro de 2024 para cerca de 700, segundo as estimativas atuais.
A transição para um regime permanente assenta em dois pacotes regulatórios:
- O pacote de autorização: o decreto principal da ANSM e duas portarias sobre especificações de produto e cultivo. A ANSM é a Agência Nacional de Segurança do Medicamento e dos Produtos de Saúde, responsável por autorizar medicamentos em França.
- O decreto de reembolso: o texto que define em que condições o sistema público de saúde comparticipa estes tratamentos.
O primeiro pacote superou em julho de 2026 a revisão do Conselho de Estado e o procedimento de notificação técnica da UE, o mecanismo que obriga os Estados-membros a comunicar à Comissão Europeia regras técnicas sobre produtos antes de as adotarem. Falta o segundo. Sem ele, a ANSM não pode começar a receber pedidos, porque o Governo fez depender a publicação do conjunto da conclusão deste texto.
Cronologia de 2026: porque tudo demorou mais
"O decreto progrediu substancialmente durante 2026, mas o seu percurso pelas fases administrativas finais demorou mais do que o calendário anunciado pelo Governo em junho fazia prever", conclui a Augur. Os marcos principais:
| Data | Marco |
|---|---|
| 21 de janeiro | O Governo confirma que o decreto principal recebeu a aprovação do Conselho de Estado, mas liga a publicação ao texto de reembolso. |
| Fevereiro | O âmbito terapêutico é apresentado na conferência Cannabis Europa Paris. |
| Meados de junho | O texto de reembolso é finalizado e validado pelo Ministério da Economia e Finanças. |
| 30 de junho | O Governo informa o Senado de que o envia nesse dia ao Conselho de Estado e prevê a publicação depois do verão. |
| 6 de julho | Mickaël Benzaqui é nomeado conselheiro de saúde do primeiro-ministro. |
| Julho | O decreto da ANSM e as duas portarias concluem a revisão do Conselho de Estado e a notificação europeia. |
| Setembro | As audições da HAS previstas para 20 e 21 de outubro são adiadas. |
| Outubro | A Augur indica que o decreto de reembolso está em análise no Conselho de Estado. |
O atraso tem explicação. Segundo as fontes da Augur, o rascunho passou primeiro pela CNAM, a Caixa Nacional do Seguro de Doença, responsável pela gestão do sistema público de saúde. Essa consulta é obrigatória para medidas de segurança social. A isto somaram-se as férias de verão e a mudança no gabinete do primeiro-ministro.
Patologias, perfis e formatos admitidos
O âmbito terapêutico mantém-se igual ao do rascunho apresentado em fevereiro de 2026. A cannabis medicinal poderá ser prescrita para:
- dor neuropática refratária, ou seja, que não responde aos tratamentos convencionais;
- epilepsia farmacorresistente;
- espasticidade dolorosa associada à esclerose múltipla ou a outras doenças do sistema nervoso central;
- sintomas oncológicos refratários;
- situações paliativas avançadas com sintomas refratários.
Estão previstos três perfis de canabinoides: dominante em delta-9-THC, equilibrado THC/CBD e dominante em CBD. O delta-9-THC é o principal composto psicoativo da planta. O CBD não é intoxicante e é estudado sobretudo pelo seu potencial anticonvulsivo e anti-inflamatório.
A flor seca não deverá ser admitida, o que distingue França de mercados como a Alemanha. Os formatos de ação rápida só serão aceites em cartuchos de dose única, seguros, invioláveis e não recarregáveis. A via inalatória dependerá de um dispositivo médico com marcação CE, o selo que certifica a conformidade com os requisitos europeus de segurança. Por isso, a Augur recomenda tratar França como um mapeamento regulatório produto a produto, e não como uma operação genérica de acesso ao mercado.
Um mercado com dimensão real
O piloto encolheu, mas o mercado potencial é grande, sobretudo para operadores com produtos adequados a um modelo de matriz farmacêutica. As estimativas variam:
- Organizações de doentes: cerca de 100.000 pessoas potencialmente elegíveis.
- Debate parlamentar: entre 150.000 e 300.000 doentes em impasse terapêutico.
- Augur Associates (relatório de 2025): cerca de 100.000 doentes reembolsados até 2030, com potencial para triplicar ou quadruplicar até 2035.
Já há movimentos no terreno. A PGP Farmer, por exemplo, selecionou cinco variedades de cannabis para futura produção em França. É um sinal de que a cadeia de valor nacional se está a organizar antes do arranque.
Calendário: planear com intervalos, não com datas
A HAS, a Alta Autoridade de Saúde francesa que avalia o valor clínico dos tratamentos e influencia as decisões de comparticipação, adiou em setembro as audições previstas para outubro. Faltava o decreto regulatório necessário para a fase seguinte. Ainda assim, a Augur considera plausível que as primeiras prescrições do regime permanente arranquem no primeiro trimestre de 2027.
Esse prazo depende de quatro etapas: a revisão do Conselho de Estado, a assinatura, a publicação e o calendário de avaliação da HAS. A Augur aconselha os operadores a planear com base num intervalo temporal e não numa data única de lançamento. E deixa um aviso:
"A publicação não vai marcar o início do processo de entrada no mercado. Vai marcar o momento em que as empresas podem passar da preparação para as submissões regulatórias formais."
Em resumo: quem se preparou com rigor arranca primeiro. Em regulação, como no cultivo, a média não chega. No mediocre!
Perguntas frequentes
Quando entra em vigor o quadro permanente de cannabis medicinal em França?
Ainda não há data oficial. O decreto de reembolso está em análise no Conselho de Estado e a assinatura é esperada nas próximas semanas. Depois da publicação, a HAS ainda tem de fazer a sua avaliação. Segundo a Augur Associates, as primeiras prescrições poderão surgir no primeiro trimestre de 2027.
Que doenças poderão ser tratadas com cannabis medicinal em França?
Estão previstas cinco indicações: dor neuropática refratária, epilepsia farmacorresistente, espasticidade dolorosa associada à esclerose múltipla ou a outras doenças do sistema nervoso central, sintomas oncológicos refratários e situações paliativas avançadas. Em todos os casos trata-se de doentes para quem os tratamentos convencionais não deram resultado suficiente.
A flor seca de cannabis será vendida nas farmácias francesas?
Não deverá ser. O modelo francês exclui a flor seca em bruto e aposta em formatos farmacêuticos. A inalação só será possível através de um dispositivo médico com marcação CE. Os produtos de ação rápida terão de vir em cartuchos de dose única, invioláveis e não recarregáveis, para garantir segurança e controlo da dose.
Quantos doentes poderão beneficiar do novo regime?
As estimativas variam bastante. As organizações de doentes falam em cerca de 100.000 pessoas elegíveis, enquanto no parlamento se referiram entre 150.000 e 300.000 doentes em impasse terapêutico. A Augur Associates projeta cerca de 100.000 doentes com reembolso até 2030 e um crescimento de três a quatro vezes até 2035.
Porque é que o decreto de reembolso atrasou?
O Governo previa enviá-lo ao Conselho de Estado a 30 de junho de 2026. Segundo fontes da Augur, o texto passou antes pela CNAM, a consulta obrigatória em medidas de segurança social. O processo coincidiu ainda com as férias de verão e com a nomeação de um novo conselheiro de saúde do primeiro-ministro.
Fontes
- Cannabis à usage médical – secção temática do regulador francês do medicamento sobre o programa-piloto e o enquadramento legal, Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM), 2026-07-01
- Sítio oficial do Conseil d'État francês – o seu papel na apreciação de projetos de decreto, Conseil d'État, 2026-10-01
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